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João Roberto Cerasoli
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Legislação ·
há 83 anos
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ....
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Janderson Lourenço Muniz
Artigo ·
há 13 anos
A influência excepcional do princípio da proporcionalidade na Consideração de prova ilícita no âmbito do Direito Processual Penal
1 Introdução A discussão jurídica acerca da possibilidade de se admitir ou não a consideração de provas obtidas por meios ilícitos no âmbito do Direito Processual Penal é matéria que sempre...
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